Executivo propôs a criação e efetivação do Conselho de Segurança Municipal

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Por meio de um novo projeto de lei (nº 60/2020), o Poder Executivo propôs a criação e efetivação do Conselho de Segurança Municipal. O texto foi aprovado nesta terça-feira (8), pela Câmara e agora segue para sanção do Prefeito. O objetivo é suprir uma demanda antiga na área da segurança pública municipal. Segundo o projeto, o Conselho de Segurança Municipal de Foz do Iguaçu – Consem – formado por membros de entidades públicas e privadas, tem as competências consultiva e sugestiva, com função de articulação e cooperação entre todas as entidades que, na área do Município, têm a responsabilidade de atuação ou possuem vínculo de interesse e relevância na segurança pública e defesa social.

A ideia é institucionalizar o órgão que tem natureza diferente do antigo Conselho Comunitário de Segurança. O Consem previsto neste projeto reunirá representantes de 19 organizações públicas e privadas, incluindo Poder Público, Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Defesa Civil e todos os órgãos de segurança pública. Por meio de emenda apresentada pela presidente da Comissão de Turismo, vereadora Nanci Rafagnin Andreola (DEM), deverá ter a inclusão de representantes de mais duas entidades: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similiares de Foz do Iguaçu (SINDHOTÉIS; e Conselho Municipal de Turismo-Comtur). A ideia central é pensar em soluções e políticas públicas para resolução de demandas da segurança em âmbito local. Além disso, o Conselho é também um mecanismo de controle público. 

As decisões serão de caráter consultivo, ou seja, servem como sugestões para os órgãos do Poder Executivo em metas de políticas e ações no setor. O Conselho será parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública do país. O prefeito afirmou na justificativa que com a criação e implementação do Conselho, o Município se ajustará às exigências dos dispositivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social instituída por lei federal em 2018.

Garantia de recursos

A criação desse conselho coloca o município em condições de receber recursos federais, com a inserção da cidade no SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), o que garante a criação de fundo e recebimento de verba da União para serem utilizados na área da segurança pública. 

Como o Consem será formado?

De acordo com o projeto aprovado, os representantes serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, por meio de convocação pública e critérios objetivos previamente definidos pelo Conselho. Os mandatos eletivos dos membros referidos, bem como a designação dos demais membros terão a duração de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução ou reeleição. Os membros do Conselho de Segurança Municipal – Consem – exercerão suas atividades com caráter de interesse público relevante para o Município e não remuneradas.

Atribuições Consem

O Consem é uma entidade integrante do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP –e, fundamentada nos princípios, normas e instruções da Lei Federal no13.675, de 11 de junho de 2018, tendo as seguintes atribuições: debater e sugerir sobre as prioridades e metas de políticas e ações na segurança pública e defesa; social no território municipal; recomendar pautas e assessorar nas decisões estratégicas do Poder Público, bem como monitorar e fiscalizar a execução da política municipal de segurança pública e defesa social; acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e defesa social, prestados à população, com ênfase no zelo pelos princípios da administração pública; Auxiliar no planejamento das políticas de segurança pública municipal e defesa social; promover pesquisas de opinião pública para o monitoramento e avaliação periódica sobre e satisfação do público com relação ao atendimento, serviços e a sensação de segurança produzida na população; recepcionar informações dos órgãos públicos para o monitoramento e avaliação contínua sobre a violência e criminalidade no Município, bem como promover estudo e pesquisas de formas de respostas e controle de causas e efeitos dos fenômenos geradores; promover a interação e a cooperação entre as instituições, bem como entre a comunidade e o Poder Público, por meio de fóruns, conferências, debates, estudos, pesquisas, palestras, capacitações e campanhas educativas no âmbito da segurança pública e defesa social e elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

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