Presidente da Argentina vetou a Lei orçamentária Nacional 2021 para construir Áreas Aduaneiras Especiais

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O presidente Alberto Fernández, da Argentina, vetou o artigo 123 da Lei orçamentária Nacional 2021, que estabeleceria poderes ao poder executivo para construir Áreas Aduaneiras Especiais. O projeto devolvido ao Congresso reforça que “não é aconselhável, pois significaria uma queda inestimável a arrecadação”.

Em visita a capital Posadas, no último mês de outubro, Fernández havia respaldado a iniciativa que primeiramente era penas para Misiones. Mesmo assim, apesar do consenso entre deputados governistas e opositores e apoio de legisladores provinciais, o presidente decidiu voltar na decisão. O projeto estava no centro da agenda política e econômica de Misiones de 2020 para 2021.

“Quando modificaram o projeto dizendo que não seria apenas para Misiones, mas para todas as províncias que tivessem comércio binacional fronteiriço, soou estranho. Era como uma saída elegante para não dizer que não e argumentar que na prática seria muito difícil de ser regulamentada”, disse o deputado Luis Pastori.

No veto, o presidente argumentou que: “não é aconselhável a criação de zonas francas e de alfândegas especiais em grande parte do território argentino, pois significa uma queda inestimável da arrecadação, dada a consequente redução das transações comerciais, das produções locais e o consequente impacto desigual nas economias regionais”.

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