Vereador apresenta projeto que impõe mais transparência na prefeitura de Foz

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O vereador Cabo Cassol (Podemos) protocolou na Câmara o projeto de lei nº 88/2022 que impõe mais transparência nos atos do Poder Executivo de Foz do Iguaçu. A prefeitura da cidade aparece no 307º lugar em transparência entre as 399 cidades do Paraná. O ranking é do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A proposta de Cassol deverá ser apresentada em plenário nas primeiras sessões de junho para início de tramitação. Antes de ir à votação, o texto depende de pareceres técnicos do setor jurídico e das comissões da Casa.


Um dos dispositivos do projeto estabelece novas diretrizes para as exposições de justificativas na abertura de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. Pela proposta, deverá constar “exposição circunstanciada dos motivos que justifiquem a abertura dos créditos suplementares e especiais; motivos que justifiquem as anulações das dotações orçamentárias e as consequências dessas anulações; e saldo de créditos adicionais passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA)”. Tudo deve ser obrigatoriamente publicado em Diário Oficial.


Cabo Cassol justificou que a Controladoria Geral da União (CGU) divulgou em março de 2021 o resultado da Escala Brasil Transparente (EBT). “A referida iniciativa buscou aferir o grau de cumprimento dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação e de outras normativas sobre transparência pública nos Estados, no DF e nos municípios com população estimada acima de 50 mil habitantes. São 665 municípios”.

CGU também aponta falta de transparência 
Nesse contexto, “enquanto o Estado do Paraná obteve a nota 9.96 entre os estados, Foz do Iguaçu ficou com a nota de 5.6, conforme verificado em no site oficial da CGU”. E citou ainda: “Outro dado importante para ser citado é o ranking publicado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, onde Foz do Iguaçu aparece na posição 307 entre os 399 municípios existentes no estado, ficando no grupo dos municípios menos transparentes do Estado do Paraná”.


De acordo com o vereador, esse ranking do TCE aprontou “sérias deficiências na divulgação de informações públicas como, relatórios periódicos de licitações e de empenhos, e um sistema ineficiente de respostas e informações no Sistema de Informações ao Cidadão”. Para ele, isso “evidencia a necessidade de melhorar a transparência no emprego do dinheiro público do iguaçuense, dando causa a este projeto de lei”.

Projeto segue dispositivos de lei federal
O vereador Cabo Cassol argumentou que o Poder Executivo, ao promover a abertura de créditos suplementares, “não observa, em sua íntegra, os comandos da Lei Federal n° 4.320/64. O artigo 43 da referida lei prevê que a abertura de créditos adicionais deve ser precedida de exposição clara de justificativa, o que não se observa nas aberturas de crédito editadas pelo Poder Executivo local, dificultando assim o correto exercício de fiscalização do emprego dos recursos oriundos do pagador de impostos”.

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