Em Foz, a mulher que se tornar prefeita poderá ter direto a licença-maternidade

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A vereadora Protetora Carol Dedonatti (PP) apresentou na Câmara de Foz do Iguaçu um projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município assegurando à mulher gestante o direito de licença-maternidade de 120 dias quando no exercício do cargo de prefeita. A legislação municipal ainda não prevê esse direito, o que é entendido como uma omissão na LOM, a ser corrigida com a proposição da vereadora.


O projeto, apresentado em plenário no dia 3 de maio deste ano, recebeu assinatura de outros 10 vereadores que figuram como coautores. O texto tramita nas comissões técnicas da Câmara já tendo sido analisado pelo setor jurídico que se manifestou favoravelmente quanto à legalidade e legitimidade da iniciativa.


Houve também consulta ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal, que seguiu na mesma linha do setor jurídico com manifestação favorável. No momento, o projeto encontra-se na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, aguardando parecer. Na sequencia ainda deve passar pela Comissão de Serviços Públicos antes de ser liberado para votação em plenário.


Conforme consta no texto do projeto de emenda à LOM nº 2/2022, “fica acrescido o inciso III ao artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que passa a ter a seguinte redação: (…) Em sendo o cargo de Prefeita Municipal ocupado por mulher e gestante, esta poderá licenciar-se por cento e vinte dias consecutivos, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, ou a partir do dia do parto, com direito ao subsídio”.

Direito a ser assegurado
Na justificativa da proposta, a vereadora Carol Dedonatti expõe que a Emenda à Lei Orgânica do Município vai preencher uma lacuna normativa a respeito do direito constitucional de licença-maternidade. “Atualmente, a Lei Orgânica de Foz do Iguaçu não prevê a licença-maternidade às mandatárias do Poder Executivo Municipal, o que posteriormente poderia gerar sérios constrangimentos e prejuízos a essa garantia constitucional”, argumentou.

Setor jurídico deu parecer favorável
Por meio do consultor jurídico da Câmara, advogado José Reus dos Santos, o setor deu parecer favorável ao projeto de emenda à LOM nº 2/2022. Registrou que a proposta “visa corrigir desajuste legal em relação a agente político, que, diferentemente dos trabalhadores e servidores públicos, não se beneficia da prerrogativa da licença-maternidade”.

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